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Adesão aos Serviços Online

Termos e Condições

Os Serviços Online têm por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades públicas e privadas.
O pedido de adesão aos Serviços Online é efetuado mediante registo neste portal, realizado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão.
Se o registo for efetuado utilizando a funcionalidade do Cartão de Cidadão não implica a deslocação ao Municipio para comprovação da identidade do aderente. Se não for utilizado o Cartão de Cidadão o aderente deverá deslocar-se ao balcão do Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) do Município de Viana do Castelo de maneira a comprovar a sua identidade.
Após o ato de adesão aos Serviços Online e após validação dos dados por parte dos serviços do Município de Viana do Castelo, o utilizador receberá um e-mail, atribuindo o seu Utilizador e a Palavra Chave.
Se a adesão for com o Cartão de Cidadão a Palavra Chave é o pin de autenticação do mesmo.
O Utilizador e a Palavra Chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder às funcionalidades privadas do Serviço.
O sistema centraliza a gestão de utilizadores do site, identificados através da informação transmitida no ato de registo e adesão aos Serviços Online.
O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito dos Serviços.
O Município de Viana do Castelo reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos Serviços Online, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.
O Município de Viana do Castelo pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:
- Quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
- Quando, na mesma sessão, o Utilizador efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.
Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efetuar novo pedido de acesso.
O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da Palavra Chave e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.
As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Município de Viana do Castelo qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Serviço Online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza o Município de Viana do Castelo a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão aos Serviços Online ou que, posteriormente, venha a fornecer, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação.
Os Serviços Online são um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.
Os Serviços Online estão implementados num site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Município de Viana do Castelo, com sede no Passeio das Mordomas da Romaria, em Viana do Castelo, pessoa coletiva n.º 506037258.

Aceito os termos e condições

Dados Pessoais do Municipe

Preencha os dados do formulário. Caso possua um leitor de Cartão de Cidadão, poderá fazê-lo automaticamente pressionando o seguinte botão:

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